# Os editais de transação abertos na PGFN

> Edital de adesão é a oferta pública da PGFN: quem cabe nas regras adere pelo Regularize, sem negociar caso a caso. Este é o resumo dos abertos.

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## Abertos agora

Do prazo mais longo ao mais curto. O link de cada edital leva ao texto oficial na PGFN.

Onde aparece um traço, a condição ainda não foi conferida pela Valora. Leia no texto do edital.

## Como ler um edital

Quatro campos dizem se o cliente cabe. Na modalidade conforme a capacidade, a faixa da CAPAG decide o resto.

1. **Corte de inscrição.** — Só entra o débito inscrito até a data de corte que o edital fixa (no 6/2026, 03/07/2026; no pequeno valor, 01/10/2025).
2. **Teto de valor.** — A soma das inscrições precisa caber no teto do edital (no 6/2026, por sujeito passivo: art. 2º).
3. **Modalidade.** — Cada uma tem entrada e prazo próprios.
4. **Desconto.** — Recai sobre juros, multa e encargo; o principal só cai no pequeno valor. No FGTS, nunca sobre a parte do trabalhador.

- [Todas as modalidades](https://getvalora.com.br/transacao/modalidades): o que cada uma exige e concede.

## Os editais e as suas datas

A Valora acompanha 4 editais de transação por adesão com datas de 2026. A tabela traz só o que foi conferido na página oficial ou no texto; onde não foi, diz "não conferido".

| Edital | Adesão (Brasília) | Inscritos até | Teto de desconto | Entrada | Parcelas do saldo |
|---|---|---|---|---|---|
| Edital PGDAU nº 12/2026 (FGTS) | 15/10/2026 a 29/01/2027, 19:00 | 17/07/2026 | até 65% | até 12 parcelas | até 108 (133 para PF, ME/EPP e demais perfis do art. 11, § 3º) |
| Edital PGDAU nº 6/2026 | 02/06/2026 a 29/01/2027, 19:00 | 03/07/2026 | até 65% | 6% em até 6 parcelas | até 114 (133 para PF, ME/EPP e demais perfis do art. 11, § 3º) |
| Edital PGDAU nº 9/2026 | 02/06/2026 a 29/01/2027, 19:00 | 03/07/2026 | não conferido | não conferido | não conferido |
| Edital PGDAU nº 8/2026 | 02/06/2026 a 20/12/2026, 19:00 | 03/07/2026 | não conferido | não conferido | não conferido |

- [Edital PGDAU nº 12/2026](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-de-inscricoes-em-divida-ativa-do-fgts-e-contribuicoes-sociais-instituidas-pela-lc-ndeg-110-2001) (PGFN): Empregadores (PF ou PJ) com débitos de FGTS e de contribuições sociais da LC 110/2001 inscritos em dívida ativa, de valor consolidado até R$ 45 milhões. Fora: quem está no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao de escravo (MTE). FGTS e contribuições da LC 110: adesão das 8h de 15/10/2026 às 19h de 29/01/2027, inscrições até 17/07/2026. O parcelado não tem entrada percentual: é o FGTS devido aos trabalhadores na rescisão em até 12 parcelas e o saldo em até 108 (133); desconto de até 65% (70%) só sobre os juros não destinados ao trabalhador, multa e encargo. Pequeno valor só para as contribuições da LC 110 (inscritas até 15/10/2025); sem prejuízo fiscal nem base negativa. Edital de 29/09/2026. Texto: https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-transacao-por-adesao-pgdau/pgfn/mf-n-12-de-29-de-setembro-de-2026-735631550
- [Edital PGDAU nº 6/2026](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-no-6-2026) (PGFN): Pessoas jurídicas e físicas com inscrições em dívida ativa da União até R$ 45 milhões — modalidades conforme a capacidade de pagamento (arts. 3º–5º), irrecuperáveis por presunção (arts. 6º–9º) e pequeno valor (art. 10). Transação conforme a capacidade de pagamento: desconto só sobre juros, multa e encargo, até 65% (70% para PF, ME/EPP, Santas Casas, cooperativas, OSC e ensino); entrada de 6% em até 6 parcelas (12) e saldo em até 114 (133). RJ e irrecuperáveis por presunção: 5% em 12 e saldo em 108 (133), com 70% na RJ (art. 8º). Edital de 01/06/2026. Texto: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-no-6-2026/edital-pgdau-ndeg-6-2026.pdf/@@download/file
- [Edital PGDAU nº 9/2026](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-por-adesao-destinada-ao-microempreendedor-individual-mei-edital-no-9-2026) (PGFN): Conferir no texto do edital — a Valora conferiu só o prazo e o corte de inscrição (Edital 10/2026). Adesão prorrogada até 29/01/2027 às 19h pelo Edital 10/2026. Modalidades, descontos e prazos não conferidos pela Valora: ler no gov.br/pgfn antes de citar. Edital de 03/07/2026. Texto: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/edital-ndeg-9_2026.pdf/@@download/file
- [Edital PGDAU nº 8/2026](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-por-adesao-no-ambito-do-programa-de-regularizacao-de-dividas-e-facilitacao-de-acesso-ao-credito-rural-da-agricultura-familiar-desenrola-rural) (PGFN): Conferir no texto do edital — a Valora conferiu só o prazo e o corte de inscrição (Edital 10/2026). Adesão prorrogada até 20/12/2026 às 19h pelo Edital 10/2026. Modalidades, descontos e prazos não conferidos pela Valora: ler no gov.br/pgfn antes de citar. Edital de 01/06/2026. Texto: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-no-8_2026-edital-no-8_2026-dou-imprensa-nacional.pdf/@@download/file

Os editais 8/2026 e 9/2026 tiveram só o prazo e o corte conferidos pela Valora; as modalidades e os descontos devem ser lidos no texto oficial antes de citados. Os links dos editais são verificados toda semana por rotina automática.

## Fontes

- PGFN — Acordo de transação: editais e orientações — https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao (consultada em 2026-10-19)
- Lei nº 13.988/2020 (transação tributária) — Planalto — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm (consultada em 2026-10-19)
- Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022 (transação na dívida ativa da União), texto consolidado — SIJUT/RFB — https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274 (consultada em 2026-10-19)