# Os prazos da revisão e do recurso

> Na revisão de CAPAG, o advogado conta quatro prazos. A PGFN não tem prazo próprio para decidir.

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## A cadeia de prazos

Os prazos curtos são do devedor. Para a PGFN decidir, vale o prazo geral do processo administrativo federal.

| Etapa | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Pedir a revisão | 30 dias | Portaria 6.757, art. 29 |
| Sanar falta de documento | 10 dias | art. 31, § 1º |
| Prestar informações adicionais | 15 dias | art. 31, § 2º |
| Decisão da PGFN | sem prazo próprio na Portaria | Lei 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º |
| Recorrer da decisão | 10 dias | art. 34-A |

Na prática, a análise leva entre 7 e 15 meses, pelo relato de um advogado que opera a revisão (prática consolidada). Não é prazo da norma.

## De onde correm os 30 dias

Da data em que o devedor toma conhecimento da capacidade no Regularize ou no e-CAC (art. 29, I) ou, na proposta do contribuinte, de quando a unidade a informa (art. 29, II). Não da publicação do edital, nem do dia em que o advogado soube.

A Portaria não prevê prorrogação (art. 29). Perdido o prazo, vale a classificação presumida.

## O prazo do edital é outro

A adesão tem janela própria, que não para durante a revisão. Convém aderir depois de conhecida a nova classificação, se a janela permitir: é estratégia, não regra.

- [Editais abertos](https://getvalora.com.br/transacao/editais): a janela de cada edital.

## A cadeia completa, com a contagem

Cada prazo com o momento de onde ele corre e o fundamento.

| Etapa | Prazo | Contado de | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Pedir a revisão | 30 dias | da ciência da classificação no Regularize ou e-CAC (ou, na proposta do contribuinte, da comunicação da unidade) | Portaria 6.757, art. 29 |
| Sanar falta de documento | 10 dias | da intimação, sob pena de não conhecimento do pedido | art. 31, § 1º |
| Prestar informações adicionais | 15 dias | da intimação, prorrogáveis | art. 31, § 2º |
| Decisão da PGFN | sem prazo próprio na Portaria | vale o prazo geral do processo administrativo federal (30 dias, prorrogáveis); a carta de serviços informa “tempo estimado: não estimado ainda” | Lei 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º |
| Recorrer da decisão | 10 dias | da ciência de qualquer decisão (indeferimento ou deferimento parcial), pelo Regularize, ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa da Região | art. 34-A |
| Novo pedido | depois da decisão definitiva | só com fato superveniente ou mudança substancial da situação econômica | art. 34-B |
| Retificar declarações | após o deferimento | quando a revisão da CAPAG diverge das declarações entregues | art. 34, I |

O art. 34-B só reabre a discussão depois de um pedido julgado definitivamente, e com fato superveniente — não com a mesma argumentação. Quem pede revisão enquanto o edital está aberto precisa coordenar os dois prazos: a janela do edital não para por causa do pedido.

## Fontes

- Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022 (transação na dívida ativa da União), texto consolidado — SIJUT/RFB — https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274 (consultada em 2026-10-19)
- PGFN — Pedir revisão de capacidade de pagamento — https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/pedir-revisao-de-capacidade-de-pagamento-para-fins-de-negociacao-perante-a-fazenda-nacional (consultada em 2026-10-19)
- PGFN — Acordo de transação: editais e orientações — https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao (consultada em 2026-10-19)