# Como pedir a revisão da CAPAG, passo a passo

> O pedido é feito no Regularize, em até 30 dias da ciência da classificação. Leva o valor que o cliente entende correto, a metodologia e os documentos do art. 30 da Portaria 6.757/2022.

URL: https://getvalora.com.br/transacao/revisao-de-capag · Atualizado em 2026-11-07 · Versão HTML: https://getvalora.com.br/transacao/revisao-de-capag · Índice do site para agentes: https://getvalora.com.br/llms.txt

---
## Quando vale pedir

A revisão é um recálculo, não um recurso. A PGFN pode reclassificar o devedor para baixo ou para cima (arts. 32 e 34, II). Por isso, refaça a conta antes de pedir.

- Receita que não é receita bruta: venda de ativo, receita financeira fora da atividade principal, repasses por conta alheia.
- Bens com gravame ou de uso operacional contados pelo valor cheio.
- Dívidas com bancos, fornecedores e trabalhistas, que a fórmula não vê.
- Queda recente de atividade: a fórmula usa dados de anos anteriores, e o fluxo de caixa do ano em curso mostra a crise (art. 32).

## O passo a passo

Sete passos, da ciência à decisão.

1. **Registre a data da ciência.** — Os 30 dias correm dela (art. 29).
2. **Refaça a fórmula antes de pedir.** — Se a capacidade que os documentos sustentam não fica abaixo da dívida, o pedido não traz desconto e pode piorar a faixa (arts. 32 e 34, II).
3. **Monte o pacote do art. 30.** — Balanço, DRE, fluxo de caixa direto, bens, credores e a revisão da CAPAG assinada.
4. **Preencha o formulário do Regularize.** — Demonstrações no plano referencial e cinco declarações assinadas.
5. **Protocole pelo Regularize dentro dos 30 dias.** — Com o valor pedido, a metodologia e os documentos (arts. 29 e 30).
6. **Responda às exigências no prazo.** — 10 dias para documento faltante, 15 para informações (art. 31).
7. **Acompanhe a decisão e, se preciso, recorra.** — De qualquer decisão cabe recurso em 10 dias (art. 34-A).

## O que pode dar errado

A capacidade efetiva pode sair maior que a presumida, e a faixa piorar (arts. 32 e 34, II). Documento faltante não entregue em 10 dias faz o pedido não ser conhecido (art. 31, § 1º). E a Portaria não fixa prazo para a análise: há relato de meses.

- [Pedido na PGFN](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/pedir-revisao-de-capacidade-de-pagamento-para-fins-de-negociacao-perante-a-fazenda-nacional) (PGFN): a orientação oficial para pedir a revisão.

## O passo a passo, por extenso

Cada passo com o que a Portaria 6.757/2022 exige.

1. **Registre a data da ciência.** — O prazo de 30 dias corre da ciência da classificação no Regularize ou e-CAC (ou, na proposta do contribuinte, da comunicação da unidade), não da abertura do edital (Portaria 6.757, art. 29). Sem a data, não há como contar o prazo.
2. **Refaça a fórmula antes de pedir.** — Reproduza a CAPAG presumida com os documentos do cliente (ECF, NF-e, DIRF, pagamentos, bens). Se a conta refeita não indica faixa C ou D, o pedido não traz desconto — e a PGFN pode apurar capacidade maior e reclassificar para cima (arts. 32 e 34, II).
3. **Monte o pacote do art. 30.** — Balanço patrimonial e DRE dos dois últimos exercícios e do exercício em curso; demonstração dos fluxos de caixa pelo método direto; relação de bens e direitos (com uso operacional indicado); relação nominal de credores; a revisão da CAPAG assinada por profissional habilitado (o "laudo" do art. 30), com o valor da capacidade e a metodologia; e as declarações exigidas pelo formulário.
4. **Preencha o formulário do Regularize.** — Para pessoa jurídica, o formulário pede BP, DRE e DFC no leiaute do Plano de Contas Referencial da Receita Federal (SPED), com o referenciamento feito pelo contribuinte, mais as cinco declarações: três do representante legal e do contador, duas só do representante.
5. **Protocole pelo Regularize dentro dos 30 dias.** — O pedido informa o valor que o contribuinte entende correto, a metodologia e os documentos (arts. 29 e 30). Faltando documento, o pedido não é conhecido se a falta não for sanada em 10 dias (art. 31, § 1º).
6. **Responda às exigências no prazo.** — Falta de documento: 10 dias para sanar, sob pena de não conhecimento (art. 31, § 1º). Pedido de informações adicionais: 15 dias, prorrogáveis (art. 31, § 2º). As intimações chegam pela caixa de mensagens do Regularize.
7. **Acompanhe a decisão e, se preciso, recorra.** — A Portaria não fixa prazo próprio para a PGFN decidir; vale o prazo geral do processo administrativo federal (Lei 9.784/1999, art. 49: 30 dias, prorrogáveis), e na prática os relatos falam em meses. Deferido o pedido, pode haver retificação de declarações (art. 34, I). De qualquer decisão — deferimento parcial inclusive — cabe recurso em 10 dias ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa da Região (art. 34-A). Depois de decisão definitiva, novo pedido só com fato superveniente ou mudança substancial da situação (art. 34-B).

## Os documentos que a PGFN pede

O formulário do Regularize exige demonstrações assinadas por contador, a DFC pelo método direto, cinco declarações e a revisão da CAPAG assinada; bens, credores, extratos e operações de crédito não são obrigatórios, mas decidem o resultado.

| Documento | Obrigatório no formulário | Para que serve |
|---|---|---|
| Revisão da CAPAG assinada por profissional habilitado (o "laudo técnico" do formulário), com o valor e a metodologia | Sim | É a peça que sustenta o valor pedido. Quem assina — PJ: o contador do cliente (CRC) ou um perito contábil que o advogado indicar, pelo link — ele elabora e assina a revisão da CAPAG, com o sistema Valora; PF: o advogado assina pela OAB, contador opcional. A assinatura registrada pela plataforma é eletrônica simples, com hash verificável em /debt/verificar; quem assina pode anexar o PDF assinado com certificado ICP-Brasil (e-CPF). |
| Balanço patrimonial e DRE dos dois últimos exercícios e do exercício em curso, assinados por contador | Sim | Espelhados no plano de contas referencial |
| Demonstração dos fluxos de caixa pelo método direto (dois exercícios e o ano corrente até o último trimestre fechado) | Sim | Base da capacidade efetiva: caixa, não receita |
| Declaração de informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais | Sim | Assinam o representante legal e o contador |
| Declaração de despesas com sócios ou partes relacionadas | Sim | Assinam o representante legal e o contador |
| Declaração de saídas de caixa para sócios ou partes relacionadas | Sim | Assinam o representante legal e o contador |
| Declaração de direitos creditórios contra a União | Sim | Assina só o representante legal |
| Declaração de alienação, oneração ou ocultação de bens | Sim | Assina só o representante legal |
| Relação de bens e direitos (matrícula, IPTU/ITR, CRLV/IPVA, avaliação), com o uso operacional indicado | Não | Decisiva para o patrimônio líquido realizável (art. 30, parágrafo único) |
| Relação nominal de credores, com natureza e valor | Não | Mostra o passivo que a fórmula não vê (art. 30, III) |
| Extratos bancários e de aplicações na data do pedido | Não | Coerência com a DFC |
| Descrição de operações de crédito, alienação e cessão fiduciária | Não | Exclui recebíveis cedidos |

Durante a análise a PGFN costuma pedir o detalhamento do resultado operacional, a abertura analítica das despesas da DRE, a composição das atividades da DFC e a abertura dos lançamentos do balanço. Preparar esses anexos antes do protocolo encurta a análise.

## Os riscos, um a um

Os riscos são quatro: a capacidade efetiva sair maior que a presumida, o pedido não ser conhecido por documento faltante, a divergência entre a revisão da CAPAG e as declarações gerar retificação ou rescisão, e o tempo de análise sem prazo normativo.

- Capacidade efetiva maior que a presumida: a PGFN recalcula tudo e reclassifica conforme o resultado (arts. 32 e 34, II) — a faixa pode piorar.
- Documento faltante: 10 dias para sanar, sob pena de não conhecimento (art. 31, § 1º).
- Divergência entre a revisão da CAPAG e as declarações fiscais: pode exigir retificação (art. 34, I) e, depois do acordo, levar à rescisão (art. 69, II).
- Tempo de análise: sem prazo próprio na Portaria (vale a Lei 9.784/1999); relatos de mercado falam em meses, não semanas.
- Capacidade negativa: a Portaria obriga a unidade a calcular a CAPAG efetiva (art. 32), o que não garante o deferimento — há relatos de indeferimento com o argumento de que insolvência é caso de recuperação judicial.

Há quem sustente que a capacidade efetiva deferida é irreversível. A Portaria prevê recurso de qualquer decisão (art. 34-A) e, depois da decisão definitiva, novo pedido por fato superveniente (art. 34-B); a Valora trata o risco como alto, não como irreversibilidade.

## Fontes

- PGFN — Pedir revisão de capacidade de pagamento — https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/pedir-revisao-de-capacidade-de-pagamento-para-fins-de-negociacao-perante-a-fazenda-nacional (consultada em 2026-10-19)
- Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022 (transação na dívida ativa da União), texto consolidado — SIJUT/RFB — https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274 (consultada em 2026-10-19)
- PGFN — Perguntas frequentes sobre a capacidade de pagamento — https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/sobre-a-capacidade-de-pagamento (consultada em 2026-10-19)
- NBC TP 01 — Perícia contábil (CFC) — https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2020/NBCTP01(R1) (consultada em 2026-10-19)