Glossário

Os termos da tributação, definidos com a fonte ao lado

Os termos da transação tributária e das recomendações da Valora — CAPAG, edital PGDAU, Regularize, devedor contumaz, split payment, Fator R — definidos em poucas frases, com a fonte oficial ao lado: Planalto, PGFN, Receita Federal, CONFAZ, STF, CARF e CFC.

Dívida ativa e transação

Dívida ativa da União#divida-ativa-da-uniao: Conjunto dos créditos da União — tributários ou não — inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão final (CTN, art. 201). A inscrição gera a certidão de dívida ativa (CDA), título que permite a execução fiscal e a negociação por transação.Fonte · Código Tributário Nacional, arts. 201 a 204 — Planalto · Na Valora: Guia da transação
Transação tributária#transacao-tributaria: Acordo entre o devedor e a Fazenda para extinguir créditos inscritos em dívida ativa, com concessões mútuas: desconto sobre juros, multa e encargo, prazo para pagar e, em certas vias, uso de prejuízo fiscal. Pode ser por adesão a edital da PGFN ou por proposta individual. Instituída pela Lei 13.988/2020, que regulamentou o art. 171 do CTN.Fonte · Lei nº 13.988/2020 — Planalto · Na Valora: Guia da transação
CAPAG (capacidade de pagamento)#capag: Estimativa, feita pela PGFN, do quanto o devedor consegue pagar em até 60 meses, calculada por fórmula publicada a partir de pagamentos, retenções, notas fiscais, receita declarada, veículos, imóveis e garantias. Classifica o crédito em A, B, C ou D: na modalidade conforme a capacidade, só C e D recebem desconto; irrecuperáveis por presunção (art. 25) e pequeno valor têm desconto em qualquer faixa. Pode ser revista a pedido do devedor.Fonte · PGFN — Consultar a capacidade de pagamento · Na Valora: CAPAG
CAPAG presumida e CAPAG efetiva#capag-presumida-e-efetiva: A CAPAG presumida (CAPAG-P) é a que a PGFN calcula sozinha, com os dados que já tem, pela fórmula publicada. A CAPAG efetiva (CAPAG-E) é a recalculada no pedido de revisão, com as demonstrações contábeis, o fluxo de caixa e a revisão da CAPAG que o devedor apresenta. A revisão substitui uma pela outra — para melhor ou para pior.Fonte · Portaria PGFN nº 6.757/2022, arts. 19 a 34-B — SIJUT · Na Valora: Revisão de CAPAG
Revisão de CAPAG#revisao-de-capag: Pedido, feito pelo Regularize em até 30 dias da ciência da classificação, para que a PGFN recalcule a capacidade de pagamento com os documentos do devedor: balanço, DRE, fluxo de caixa pelo método direto, relação de bens e de credores, declarações e a revisão da CAPAG assinada por profissional habilitado. Regulada pelos arts. 27 a 34-B da Portaria PGFN 6.757/2022.Fonte · PGFN — Pedir revisão de capacidade de pagamento · Na Valora: Revisão de CAPAG
Edital PGDAU#edital-pgdau: Edital de transação por adesão publicado pela Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGDAU), unidade da PGFN. Define quem pode aderir, até que valor, até que data de inscrição, em que janela, com que entrada, prazo e teto de desconto. Em 2026 a PGFN publicou, entre outros, os editais 6, 8, 9, 10 e 12.Fonte · PGFN — Acordo de transação: editais · Na Valora: Editais abertos
Regularize#regularize: Portal da PGFN em que o devedor consulta as inscrições em dívida ativa, adere a editais de transação, apresenta proposta individual simplificada, pede a revisão da CAPAG e recebe as intimações na caixa de mensagens. É o único canal para o pedido de revisão e para a adesão.Fonte · Regularize — PGFN · Na Valora: Revisão de CAPAG
Portaria PGFN nº 6.757/2022#portaria-pgfn-6757-2022: Norma que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS: capacidade de pagamento (arts. 19 a 26), revisão (arts. 27 a 34-B), prejuízo fiscal e base negativa (arts. 35 a 37), vias da transação individual (arts. 46 a 68) e rescisão. Alterada pelas Portarias PGFN 6.941/2022, 1.241/2023, 1.457/2024 e 2.093/2026.Fonte · Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022, texto consolidado — SIJUT/RFB · Na Valora: Modalidades
Transação por adesão#transacao-por-adesao: Modalidade em que o devedor aceita, pelo Regularize, as condições fixadas num edital da PGFN, sem negociação individual. Alcança todas as inscrições elegíveis do devedor (adesão parcial é vedada) e, no Edital PGDAU 6/2026, dívidas de até R$ 45 milhões, com desconto conforme a capacidade de pagamento.Fonte · Lei nº 13.988/2020, art. 2º, II; Edital PGDAU 6/2026, art. 2º — Planalto · Na Valora: Modalidades
Transação individual e individual simplificada#transacao-individual: Na individual, o devedor apresenta proposta própria — com causas da crise, plano de recuperação fiscal, garantias e declarações — e a PGFN pode inspecionar, pedir reunião e contrapropor; cabe para dívidas acima de R$ 10 milhões, débitos suspensos ou garantidos acima de R$ 1 milhão e devedores em recuperação judicial. A simplificada vale entre R$ 1 e 10 milhões, só pelo Regularize, sem prejuízo fiscal.Fonte · Portaria PGFN nº 6.757/2022, arts. 46 a 68 — SIJUT · Na Valora: Modalidades
Transação de pequeno valor#transacao-de-pequeno-valor: Modalidade para inscrições de até 60 salários mínimos, restrita a pessoa física, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte. É a única em que o desconto alcança também o principal: à vista, 50% do total de cada inscrição; parcelado, entrada de 5% do total sem desconto, em 5 parcelas, e desconto sobre o saldo de 50% em até 7 parcelas, caindo para 45%, 40% e 30% conforme o prazo cresce até 55 parcelas (Edital 6/2026, art. 10, II, a e b).Fonte · Lei nº 13.988/2020, arts. 23 a 25; Edital PGDAU 6/2026, art. 10 · Na Valora: Modalidades
Crédito irrecuperável por presunção (art. 25)#irrecuperavel-por-presuncao: Situações em que a Portaria 6.757 presume o crédito irrecuperável sem calcular a CAPAG: inscrição há mais de 15 anos sem garantia ou suspensão, exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos, devedor em falência, recuperação judicial ou liquidação, CNPJ baixado ou inapto, entre outras. No edital, essas inscrições entram pela modalidade dos irrecuperáveis.Fonte · Portaria PGFN nº 6.757/2022, art. 25 — SIJUT · Na Valora: Modalidades
Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação#prejuizo-fiscal-na-transacao: Créditos decorrentes de prejuízo fiscal (IRPJ) e de base de cálculo negativa (CSLL) que a Lei 13.988/2020 permite usar, em caráter excepcional e a critério da PGFN, para amortizar até 70% do saldo que sobra depois dos descontos (art. 11, IV), convertidos pelas alíquotas desses tributos (§ 8º). Só na transação individual e na recuperação judicial, só para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, e só quando não há precatório ou crédito judicial disponível para o mesmo fim (Portaria 6.757, arts. 35 a 37).Fonte · Lei nº 13.988/2020, art. 11, IV e § 8º — Planalto · Na Valora: Modalidades
Devedor contumaz#devedor-contumaz: Qualificação dada, em procedimento com defesa, ao devedor que deixa de pagar tributos de forma substancial, reiterada e injustificada, com dívida acima do piso legal e desproporcional ao patrimônio, nos critérios da Lei Complementar 225/2026. Enquanto durar a qualificação, a transação e o uso de prejuízo fiscal são vedados.Fonte · Lei Complementar nº 225/2026 — Planalto · Na Valora: Modalidades
Encargo legal (Decreto-Lei 1.025/1969)#encargo-legal: Acréscimo de 20% sobre o débito inscrito em dívida ativa da União, devido a partir da inscrição e destinado ao custeio da cobrança. Junto com juros e multa, compõe os acréscimos sobre os quais incide o desconto da transação; o principal só é reduzido na modalidade de pequeno valor.Fonte · Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º — Planalto · Na Valora: Modalidades
Revisão da CAPAG assinada (peça técnica)#laudo-de-capag: Peça técnica de profissional habilitado — na prática, contador com registro no CRC — que apresenta o valor da capacidade de pagamento que o devedor entende correto e a metodologia usada, com as demonstrações e o fluxo de caixa que a sustentam. É exigida no formulário do Regularize e segue a norma de perícia contábil do Conselho Federal de Contabilidade.Fonte · NBC TP 01 (R2) — Perícia contábil (CFC, 2025) · Na Valora: Revisão de CAPAG

Reforma Tributária

Reforma Tributária (EC 132/2023)#reforma-tributaria: Emenda Constitucional promulgada em dezembro de 2023 que substitui cinco tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por um IVA dual — a CBS federal e o IBS de estados e municípios — mais o Imposto Seletivo. A transição vai de 2026 a 2033.Fonte · Emenda Constitucional nº 132/2023 — Planalto · Na Valora: Reforma Tributária
LC 214/2025#lc-214-2025: Lei Complementar de janeiro de 2025 que regulamenta a Reforma Tributária: institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, define fato gerador, base de cálculo, não cumulatividade, regimes específicos e o calendário de transição. É a norma que o radar da Reforma lê.Fonte · Lei Complementar nº 214/2025 — Planalto · Na Valora: Reforma Tributária
CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços#cbs: Tributo federal criado pela Reforma para substituir PIS e COFINS, com não cumulatividade plena: o imposto pago nas compras vira crédito contra o imposto devido nas vendas. Entra em fase de teste em 2026 e substitui PIS/COFINS a partir de 2027.Fonte · LC 214/2025 — Planalto · Na Valora: Reforma Tributária
IBS — Imposto sobre Bens e Serviços#ibs: Tributo de competência compartilhada entre estados e municípios que substitui ICMS e ISS, com a mesma base e as mesmas regras da CBS. Sobe gradualmente entre 2029 e 2032, enquanto ICMS e ISS descem, e vigora pleno a partir de 2033.Fonte · LC 214/2025 — Planalto · Na Valora: Reforma Tributária
Split payment#split-payment: Mecanismo previsto na LC 214/2025 pelo qual o IBS e a CBS são separados e recolhidos no momento da liquidação financeira da operação — o imposto sai do pagamento antes de chegar ao caixa do vendedor. Começa com a CBS em 2027 e muda o fluxo de caixa de quem vende a prazo.Fonte · LC 214/2025 — Planalto · Na Valora: Reforma Tributária
Alíquota de referência (IVA)#aliquota-de-referencia: Alíquota-padrão somada de CBS e IBS, a ser fixada pelo Senado com base em cálculos do Tribunal de Contas da União, com trava constitucional de 26,5% para 2033. Enquanto não é fixada em lei, qualquer projeção de carga é cenário de planejamento, não apuração.Fonte · EC 132/2023 — Planalto · Na Valora: Reforma Tributária

Regimes e Simples Nacional

Simples Nacional#simples-nacional: Regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela LC 123/2006, que reúne tributos federais, estaduais e municipais numa única guia mensal (o DAS). O enquadramento exige receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.Fonte · Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º — Planalto · Na Valora: Otimização
Teto do Simples Nacional#teto-do-simples: Limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 para permanecer no Simples Nacional. A empresa que o ultrapassa é excluída do regime — no ano seguinte, ou no mês seguinte quando o excesso passa de 20% — e passa a apurar pelo Lucro Presumido ou Real.Fonte · LC 123/2006, art. 3º, II — Planalto · Na Valora: Otimização
Sublimite estadual#sublimite-estadual: Limite de receita bruta anual (R$ 3,6 milhões) acima do qual a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher ICMS e ISS por fora, pelas regras normais do estado e do município. Frequentemente passa despercebido até a exclusão parcial.Fonte · LC 123/2006, arts. 19 e 20 — Planalto · Na Valora: Otimização
Fator R#fator-r: Razão entre a folha de salários (incluindo pró-labore e encargos) e a receita bruta, ambas dos últimos 12 meses. Para atividades de serviço do Simples, um Fator R igual ou superior a 28% desloca a tributação do Anexo V para o Anexo III, com alíquotas menores. É apurado mês a mês.Fonte · LC 123/2006, art. 18, §5º-J — Planalto · Na Valora: Otimização
Lucro Presumido#lucro-presumido: Regime de apuração do IRPJ e da CSLL em que a base de cálculo é um percentual fixo da receita bruta (de 1,6% a 32%, conforme a atividade), em vez do lucro contábil. Disponível para empresas com receita anual de até R$ 78 milhões; PIS e COFINS ficam no regime cumulativo.Fonte · Decreto nº 9.580/2018 (RIR), arts. 587 a 601 — Planalto · Na Valora: Otimização
Lucro Real#lucro-real: Regime em que IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões da legislação fiscal. Obrigatório acima de R$ 78 milhões de receita e para alguns setores; permite compensar prejuízo fiscal e usar deduções como JCP, PAT e incentivos à inovação.Fonte · Decreto nº 9.580/2018 (RIR), arts. 257 a 586 — Planalto · Na Valora: Otimização
PIS/COFINS monofásico#pis-cofins-monofasico: Regime em que PIS e COFINS de certos produtos (combustíveis, medicamentos, cosméticos, bebidas, autopeças) são recolhidos integralmente pelo fabricante ou importador, com alíquota zero nas etapas seguintes. Revendedor que destaca ou recolhe PIS/COFINS sobre esses itens paga imposto indevido.Fonte · Lei nº 10.147/2000 — Planalto · Na Valora: Recuperação de créditos

Documentos e obrigações

NF-e — Nota Fiscal Eletrônica#nf-e: Documento fiscal de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente para documentar operações de circulação de mercadorias. O arquivo XML autorizado pela SEFAZ é a fonte primária de quase toda conferência fiscal: NCM, CFOP, CST, valores e tributos destacados.Fonte · Ajuste SINIEF 07/2005 — CONFAZ · Na Valora: Conformidade
NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul#ncm: Código de oito dígitos que classifica cada mercadoria para fins tributários e aduaneiros. Define a alíquota de IPI (pela TIPI), a incidência de substituição tributária, o regime monofásico e benefícios fiscais — por isso uma NCM errada na nota propaga erro para vários tributos.Fonte · Decreto nº 11.158/2022 (TIPI) — Planalto · Na Valora: Conformidade
CEST — Código Especificador da Substituição Tributária#cest: Código de sete dígitos que identifica a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS, obrigatório na NF-e para os itens listados nos anexos do Convênio ICMS 142/2018. Item com ST e sem CEST é um dos erros de emissão mais comuns.Fonte · Convênio ICMS 142/2018 — CONFAZ · Na Valora: Conformidade
CFOP — Código Fiscal de Operações e Prestações#cfop: Código de quatro dígitos que identifica a natureza da operação na nota (venda, devolução, remessa, transferência) e se ela é interna, interestadual ou com o exterior. Determina se há incidência de ICMS e IPI e como a operação entra na escrituração.Fonte · Convênio SINIEF s/nº de 1970 — CONFAZ · Na Valora: Conformidade
CST e CSOSN — Código de Situação Tributária#cst: Códigos que informam, item a item da nota, como o tributo incide: tributado integralmente, com redução de base, substituição tributária, isento, não tributado. O CST vale para o regime normal e o CSOSN para o Simples Nacional; um código incompatível com o regime do emitente é erro de emissão.Fonte · Convênio SINIEF s/nº de 1970 — CONFAZ · Na Valora: Conformidade
SPED — Sistema Público de Escrituração Digital#sped: Sistema instituído em 2007 que unifica a entrega digital de escriturações fiscais e contábeis: EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal), EFD-Contribuições (PIS/COFINS), ECD (contábil) e ECF (IRPJ/CSLL). As escriturações do mesmo período precisam contar a mesma história — o cruzamento entre elas é o que a fiscalização faz.Fonte · Decreto nº 6.022/2007 — Planalto · Na Valora: Conformidade
Substituição tributária (ICMS-ST)#substituicao-tributaria: Regime em que a lei atribui a um contribuinte da cadeia (em geral o fabricante ou importador) a responsabilidade por recolher o ICMS das etapas seguintes, calculado sobre uma base presumida. Quando a venda ao consumidor sai por valor menor que o presumido, pode haver ICMS-ST pago a maior.Fonte · Lei Complementar nº 87/1996, art. 6º — Planalto · Na Valora: Recuperação de créditos

Recuperação e restituição

Prazo prescricional de restituição (art. 168 do CTN)#prazo-prescricional: O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se em 5 anos contados da data do pagamento. É a razão pela qual uma análise de recuperação olha os últimos 60 meses: o que está além disso não pode mais ser pedido.Fonte · Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 168 — Planalto · Na Valora: Recuperação de créditos
Compensação tributária e PER/DCOMP#compensacao-e-per-dcomp: Crédito de tributo federal pago a maior pode ser restituído ou compensado com débitos próprios do mesmo contribuinte, por declaração eletrônica (PER/DCOMP) à Receita Federal. A lei veda a compensação com crédito de terceiros — só o crédito da própria empresa, apurado nos seus documentos, é compensável.Fonte · Lei nº 9.430/1996, art. 74 — Planalto · Na Valora: Recuperação de créditos
Crédito de terceiro#credito-de-terceiro: Crédito tributário apurado por outra empresa e cedido, vendido ou usado para quitar débitos de quem não o gerou. A compensação de tributos federais com crédito de terceiros é expressamente vedada, e operações desse tipo — especialmente com ICMS e deságio — são objeto de fiscalização e de responsabilização de quem as intermedeia.Fonte · Lei nº 9.430/1996, art. 74, §12, II, a — Planalto · Na Valora: Recuperação de créditos
Atualização pela Selic#selic-na-restituicao: Tributo federal restituído ou compensado é acrescido de juros equivalentes à taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, mais 1% no mês em que ela ocorre. Por isso um crédito de cinco anos atrás vale mais do que o valor nominal pago.Fonte · Lei nº 9.250/1995, art. 39, §4º — Planalto · Na Valora: Recuperação de créditos
Tema 69 do STF (RE 574.706)#tema-69-stf: Tese de repercussão geral firmada em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal: o ICMS destacado na nota não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2021 o STF modulou os efeitos para 15/03/2017, ressalvadas as ações protocoladas antes dessa data. É a base de uma das teses de recuperação mais consolidadas.Fonte · STF — RE 574.706, Tema 69 de repercussão geral · Na Valora: Recuperação de créditos

Fiscalização e processo

CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais#carf: Órgão colegiado do Ministério da Fazenda, com composição paritária entre Fisco e contribuintes, que julga em segunda instância os recursos contra autuações de tributos federais. Suas súmulas e acórdãos indicam quais teses são aceitas e quais são derrotadas — o que muda o risco de cada recomendação.Fonte · Decreto nº 70.235/1972 (processo administrativo fiscal) — Planalto · Na Valora: Monitoramento
Auto de infração e malha fiscal#auto-de-infracao: O auto de infração é o ato que formaliza a exigência de tributo e multa após a fiscalização constatar irregularidade. A malha fiscal é o cruzamento automático entre declarações e documentos (notas × escriturações × declarações) que gera a intimação antes do auto — os mesmos cruzamentos podem ser feitos pelo contribuinte antes.Fonte · Decreto nº 70.235/1972, arts. 9º e 10 — Planalto · Na Valora: Conformidade

Dados e privacidade

Controlador e operador (LGPD)#lgpd-controlador-operador: Na Lei Geral de Proteção de Dados, o controlador é quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais e o operador é quem os trata em nome do controlador. Quando um escritório usa um software com documentos de seus clientes, o escritório é o controlador e o fornecedor do software é o operador, com acordo de tratamento entre eles.Fonte · Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, VI e VII — Planalto · Na Valora: Segurança

44 verbetes. As definições são informativas e remetem à fonte oficial; não substituem a leitura da norma nem a orientação de um profissional habilitado.

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