Transação tributária: do básico ao especialista
A transação é o acordo da Lei 13.988/2020 para quitar dívida ativa da União com desconto e prazo. O caminho tem cinco degraus. Comece pelo primeiro e avance até onde o caso pedir.
Iniciante: O que é transação tributária
É o acordo com a União para quitar dívida ativa com desconto e prazo. O ponto de partida é a lei e a dívida do cliente.
- A lei (Planalto): a Lei 13.988/2020 criou a transação.
- Veja a dívida (PGFN): consulte o CNPJ na Dívida Aberta e veja quanto ele deve à União.
- Onde se adere (PGFN): a adesão e os pedidos são feitos no Regularize.
- Dúvidas comuns: quem pode aderir, quanto de desconto cabe, em quantas parcelas.
Básico: Como a CAPAG pesa no desconto
A PGFN presume a capacidade de pagamento do devedor e o classifica de A a D. Na modalidade da CAPAG, só C e D têm desconto.
- Como a nota nasce: as variáveis, os pesos e as faixas.
- Fórmula oficial (PGFN): a página da PGFN com a fórmula da CAPAG.
- Perguntas da PGFN (PGFN): as respostas oficiais sobre a capacidade de pagamento.
Intermediário: Escolher o edital e a modalidade
Cada edital tem janela de adesão, corte de inscrição e modalidades próprias. O 6/2026 vai até R$ 45.000.000.
- Editais abertos: prazo e condições de cada um.
- Modalidades: todas as formas de transacionar, lado a lado.
- Editais na PGFN (PGFN): a página oficial com o texto de cada edital.
- Simulador: teto, entrada e parcelas do seu cliente.
Avançado: Revisar a CAPAG
Se a nota presumida não reflete a realidade do devedor, dá para pedir a revisão, nos prazos da Portaria 6.757/2022.
- Passo a passo: do documento ao protocolo.
- Pedido na PGFN (PGFN): a orientação oficial para pedir a revisão.
- Prazos: do pedido e do recurso.
- Erros da CAPAG: onde a nota presumida costuma errar.
Especialista: Teses, portaria e o plano B
Para quem já opera a transação: os argumentos que podem mudar a nota, a norma que rege a revisão e a saída quando a transação não cabe.
- As 24 teses que podem mudar a nota: a lógica de cada uma, o documento que a sustenta e, quando existe, o artigo.
- A portaria que manda na revisão (texto oficial): Portaria 6.757/2022, o texto consolidado da revisão de CAPAG, das vias individuais e do art. 25.
- Quando a transação não cabe: o parcelamento (Planalto): Lei 10.522/2002, o parcelamento comum, em até 60 parcelas e sem desconto, fora dos débitos vedados no art. 14. A mesma lei traz a transação da recuperação judicial (art. 10-C).
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