Os prazos da revisão e do recurso
Na revisão de CAPAG, o advogado conta quatro prazos. A PGFN não tem prazo próprio para decidir.
A cadeia de prazos
Os prazos curtos são do devedor. Para a PGFN decidir, vale o prazo geral do processo administrativo federal.
| Etapa | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Pedir a revisão | 30 dias | Portaria 6.757, art. 29 |
| Sanar falta de documento | 10 dias | art. 31, § 1º |
| Prestar informações adicionais | 15 dias | art. 31, § 2º |
| Decisão da PGFN | sem prazo próprio na Portaria | Lei 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º |
| Recorrer da decisão | 10 dias | art. 34-A |
Na prática, a análise leva entre 7 e 15 meses, pelo relato de um advogado que opera a revisão (prática consolidada). Não é prazo da norma.
De onde correm os 30 dias
Da data em que o devedor toma conhecimento da capacidade no Regularize ou no e-CAC (art. 29, I) ou, na proposta do contribuinte, de quando a unidade a informa (art. 29, II). Não da publicação do edital, nem do dia em que o advogado soube.
A Portaria não prevê prorrogação (art. 29). Perdido o prazo, vale a classificação presumida.
O prazo do edital é outro
A adesão tem janela própria, que não para durante a revisão. Convém aderir depois de conhecida a nova classificação, se a janela permitir: é estratégia, não regra.
- Editais abertos: a janela de cada edital.
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